O novo Código Eleitoral em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal traz mudanças que comprometem a Lei da Ficha Limpa, a punição pela compra de votos e as cotas para candidaturas de mulheres, negros e indígenas, segundo nota técnica divulgada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF) em 16 de junho.
Conforme o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o prazo para inelegibilidade passa a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, sem exigir o cumprimento da pena, o que pode permitir que pessoas ainda cumprindo pena concorram a cargos públicos.
Quanto à compra de votos, o novo código exige a avaliação da gravidade das circunstâncias para cassação do diploma, registro ou mandato, devendo ficar comprovado que a prática alterou o resultado eleitoral. Atualmente, o ato de compra já implica punição, incluindo prisão de até quatro anos, multa e possível cassação.
Nas cotas para minorias, o projeto permite que recursos destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras possam ser usados para despesas compartilhadas com candidatos masculinos, o que pode desviar recursos de minorias para campanhas de homens brancos.
Para as organizações que emitiram a nota, essas mudanças fragilizam a inelegibilidade, diminuem a efetividade das sanções eleitorais, enfraquecem o combate à corrupção, reduzem transparência e prejudicam políticas afirmativas para inclusão política.
O projeto altera também regras da Ficha Limpa, reduzindo o tempo em que condenados ficam impedidos de disputar eleições, o que poderia favorecer figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A questão da cota de gênero também está ameaçada por propostas que permitem burlar a obrigatoriedade de 30% para candidaturas femininas.
O novo Código Eleitoral foi aprovado inicialmente na Câmara e está sob análise no Senado, com votação prevista para julho. Caso aprovado, voltará à Câmara para avaliação final, visando aplicação para as eleições de 2026.
Principais mudanças propostas
Lei da Ficha Limpa
Antes: candidatos condenados ficam inelegíveis por oito anos após cumprir pena.
Projeto novo: a contagem dos oito anos começa a partir da condenação, independentemente do cumprimento da pena.
MCCE e APCF destacam que isso representa um retrocesso e permite a participação de condenados por crimes incompatíveis com a ética pública.
Compra de votos
Antes: qualquer ato de compra de voto gera punição sem necessidade de comprovar gravidade ou impacto no resultado.
Projeto novo: a punição só ocorre se for aferida a gravidade da compra e seu impacto no resultado.
Segundo as organizações, esse retrocesso diminui a efetividade das penalidades e estimula práticas corruptas.
Cotas para mulheres e negros
Antes: 30% do Fundo Eleitoral deve ser destinado a candidaturas femininas, e repasse proporcional para negros e indígenas.
Projeto novo: recursos podem ser usados para despesas comuns com outros candidatos, inclusive homens brancos, conforme critério próprio.
O dispositivo aberto facilita o desvio de finalidade e pode perpetuar exclusão e candidaturas fictícias.
Essas modificações são vistas como um grave retrocesso que ameaça a integridade das eleições e as políticas de inclusão política no Brasil.