O Projeto de Lei 1260/25 tem como objetivo proibir o armazenamento do lixo transportado entre estados destinado à destruição. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De acordo com o autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a legislação vigente não oferece um controle eficaz do transporte de resíduos, tanto no estado de origem quanto no estado de destino.
“A iniciativa pretende regulamentar com eficiência o movimento dos resíduos que passarão por tratamento em outros estados, responsabilizando exclusivamente os estabelecimentos geradores e receptores por sua adequada destinação, garantindo a proteção ambiental e das comunidades afetadas durante todo o processo”, afirmou.
O projeto proíbe que o lixo seja armazenado em lixões a céu aberto ou aterros sanitários durante o transporte e prioriza a destruição dos resíduos sem uso de combustíveis fósseis. Caso o descarte envolva queima, o texto exige monitoramento contínuo das substâncias tóxicas liberadas.
Além disso, o projeto torna obrigatório o monitoramento biológico anual das áreas afetadas diretamente ou indiretamente pela queima de resíduos, a fim de investigar possíveis contaminações por poluentes orgânicos em animais, pessoas e alimentos cultivados na região.
Os responsáveis pelos locais que realizam a queima de resíduos perigosos deverão informar a população sobre os níveis de poluição resultantes do processo.
Tramitação
Com caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, e Constituição e Justiça e de Cidadania.