A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica as normas de acessibilidade em serviços de transporte, como locadoras, táxis e empresas de fretamento e turismo, integrando essas mudanças ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Uma das principais alterações diferencia os serviços de transporte coletivo de natureza pública dos serviços de transporte coletivo de natureza privada. Para os serviços públicos, que têm trajetos e tarifas fixados pelo poder público, permanece a exigência de que todos os veículos sejam adaptados.
Já os serviços privados, incluindo transporte por fretamento e turismo, passam a seguir regras específicas: deve haver um veículo adaptado para cada 20 veículos da frota renovada. Essa proposta flexibiliza a obrigação atual, pela qual todas as empresas devem ter toda frota adaptada conforme as regras do transporte coletivo público.
Deputado Guilherme Uchoa, relator do projeto, explicou que essa diferenciação reflete a realidade do transporte privado, onde os passageiros geralmente são identificados antes da viagem. Ele destacou que diferente do transporte público, onde qualquer pessoa com deficiência pode precisar do serviço a qualquer momento, nos serviços privados não é necessário que todos os veículos estejam adaptados.
A comissão aprovou um substitutivo apresentado por Guilherme Uchoa aos projetos de lei 10090/18 e 753/22, buscando ajustar a legislação à demanda real por veículos adaptados, evitando gastos desnecessários com equipamentos.
Locadoras
Para locadoras, a proposta exige que apenas as empresas com pelo menos 200 veículos garantam atendimento completo a motoristas com deficiência, mantendo a proporção de um veículo adaptado para cada 20 carros da frota. Clientes devem fazer reserva com 48 horas de antecedência e, se não houver disponibilidade, a locadora deve fornecer motorista no horário comercial.
Táxis
Em relação aos táxis, a proposta mantém a regra que 10% da frota deve ser acessível, especificando que esses veículos atendam pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara dos Deputados, será encaminhado ao Senado para votação final.