A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na última terça-feira (21) um novo projeto de lei que estabelece regras atualizadas para o funcionamento de trailers e quiosques na região. A proposta, que recebeu unanimidade na votação, segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo, explicou que o texto foi criado após conversas com os representantes dos quiosqueiros, garantindo direitos e segurança jurídica para esses trabalhadores.
Essa nova lei substitui uma regulamentação antiga de 15 anos e traz melhorias, como o direito de transferir e passar adiante as permissões de uso dos espaços. O planejamento da ocupação dos quiosques e trailers deverá seguir as orientações do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), com as administrações regionais responsáveis por definir regras sobre as atividades permitidas, tamanho, altura, padronização e áreas ao redor de cada ponto.
O modelo arquitetônico das instalações deve ser aprovado pelo Executivo, podendo variar conforme cada região administrativa. Nas áreas protegidas pelo PPCub, o tamanho máximo permitido é 15 metros quadrados; nas outras regiões, esse limite será definido nos planos locais.
A lei impede que uma mesma pessoa ou empresa tenha mais de uma permissão para operar trailers ou quiosques. O uso do espaço público será concedido mediante licitação, com contratos válidos por até 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Terão prioridade aqueles que já utilizavam esses locais antes de 1º de janeiro de 2019.
Esta nova legislação começará a valer 90 dias após sua publicação oficial.
Informações fornecidas pela Secretaria de Governo do Distrito Federal