A Câmara dos Deputados aprovou novas diretrizes para o cálculo da pensão alimentícia destinada a filhos menores de 18 anos. O Projeto de Lei 2121/25, apresentado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Senado.
O texto altera o Código Civil ao estabelecer que o valor da pensão levará em consideração a sobrecarga do responsável pela guarda da criança ou adolescente, além de fatores como o abandono afetivo comprovado pelo pai ou mãe do alimentante.
Atendimento a pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento
Outro destaque aprovado foi o Projeto de Lei 4225/23, que cria a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. Deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS) são os autores do projeto, com relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA). A proposta visa oferecer adaptações em avaliações escolares e concursos públicos, como tempo extra, ambientes com menos estímulos e recursos tecnológicos, para pessoas com dislexia, TDAH e outros transtornos.
Isenção para passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que estudem ou realizem pesquisas no exterior poderão obter isenção nas taxas de emissão de passaportes e documentos de viagem, conforme o Projeto de Lei 861/19. A iniciativa beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal de até três salários mínimos.
Direitos dos pais de pessoas com deficiência
A redução da jornada de trabalho sem desconto salarial para pais de pessoas com deficiência foi aprovada pela Câmara através do Projeto de Lei 2458/25, de autoria da deputada Laura Carneiro. A decisão será analisada no Senado e aplica-se a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com avaliações biopsicossociais a cada dois anos para ajustar o benefício conforme a necessidade.
Acolhimento voluntário em comunidades terapêuticas
O Projeto de Lei 1822/24, aprovado pela Câmara, autoriza o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas, em conjunto com seus responsáveis legais. As instituições deverão garantir a separação entre menores e adultos e manter o ensino escolar obrigatório, salvo em casos excepcionais comprovados.
Proibição de alimentação forçada em animais
A Câmara também aprovou a proibição da produção e comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de aves, método conhecido como gavage, usado para elaborar foie gras. A proposta prevê penalidades que incluem detenção e multa e aguarda sanção presidencial.
Cobrança de tarifa mínima em serviços públicos
Foi aprovado o Projeto de Lei 1845/25, que impede a cobrança de tarifa mínima para serviços públicos de água e esgoto, alterando a Lei do Saneamento Básico. A regra mantém a cobrança fixa para custear custos recorrentes, mas elimina a cobrança baseada em consumo mínimo, promovendo maior justiça tarifária.
Regras para o seguro-defeso
A Medida Provisória 1323/25, convertida na Lei 15.399/26, atualizou os critérios de cadastro e identificação para evitar fraudes no seguro-defeso, garantindo pagamentos mais seguros e ordenados. Pescadores artesanais terão até 31 de dezembro de 2026 para apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira dos anos anteriores, mantendo o benefício ativo para aqueles que cumprirem os requisitos.
Além disso, pescadores artesanais cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e seus grupos usufruirão dos mesmos benefícios financeiros aplicados aos participantes dos programas de reforma agrária, com incentivos econômicos semelhantes para fomentar a atividade pesqueira familiar.