A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que regulamenta o mercado de stablecoins, que são moedas digitais vinculadas a moedas tradicionais como o real ou o dólar.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE) ao Projeto de Lei 4308/24, originalmente do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Esta proposta modifica o Marco Legal dos Ativos Virtuais, estabelecendo a obrigatoriedade de reserva integral de lastro. Isso significa que, para cada unidade de moeda digital emitida, a empresa deve manter um valor equivalente em moeda real ou títulos públicos.
Além disso, as novas regras incorporam a segregação patrimonial, assegurando que os recursos dos clientes fiquem separados das dívidas da empresa emissora, o que evita que esses valores sejam usados para cobrir obrigações da empresa.
O texto também proíbe a criação de moedas digitais apenas por algoritmos e responsabiliza as corretoras brasileiras pela comercialização de ativos estrangeiros no país.
Lucas Ramos destacou que as mudanças fortalecem a segurança jurídica e regulatória, tornando a legislação mais eficiente e facilitando sua aplicação pelas autoridades competentes.
Quanto aos emissores estrangeiros, stablecoins emitidas fora do Brasil só poderão ser negociadas por empresas autorizadas nacionais, que deverão verificar se o emissor estrangeiro segue normas equivalentes às brasileiras. Caso contrário, a corretora local assumirá a responsabilidade pela análise dos riscos.
Além disso, o projeto altera o Código Penal para tipificar como crime a emissão de stablecoins sem lastro com a intenção de obter vantagens ilícitas, equiparando a conduta ao estelionato com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.
A proposta ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.