A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que define novas normas para a blindagem de tetos solares em veículos particulares, exigindo que a blindagem seja feita com uma peça única e fixa, impedindo mecanismos de abertura ou deslizamento para evitar fragilidades na estrutura.
O teto solar deverá ter proteção balística equivalente ao restante do veículo.
Está proibida a reautoclavagem, um processo de reparo estético em vidros blindados com defeitos, que será substituído pela necessária troca integral do vidro por uma peça nova, com controle do material descartado.
O relator, General Pazuello (PL-RJ), apresentou um substitutivo que unifica os conteúdos dos projetos PL 982/22 e PL 607/23. Segundo ele, a proposta visa eliminar falhas na segurança e padronizar o uso das tecnologias de proteção balística para evitar danos estruturais em impactos.
Blindagem parcial autorizada
O novo texto também permite a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular quanto oficial, onde somente algumas áreas da carroceria ou dos vidros recebem proteção, oferecendo uma opção de menor custo.
O documento do veículo deverá indicar as partes protegidas, e o interior do veículo terá avisos visuais sobre as limitações dessa proteção. A blindagem parcial não poderá ser identificada externamente para não revelar vulnerabilidades.
General Pazuello destacou a importância dessas medidas para garantir a segurança real dos usuários, ressaltando a necessidade de transparência total na blindagem parcial para evitar riscos externos, além de estabelecer critérios claros para diminuir perigos nas vias públicas.
Aspectos legais da blindagem
No Brasil, o Exército é o principal órgão responsável pela regulamentação da blindagem veicular, que deve seguir normas rigorosas para manter uniformidade na proteção esférica do veículo e garantia de que materiais danificados sejam destruídos.
Atualmente, o Código de Trânsito proíbe exigir documentos adicionais para o registro ou licenciamento de veículos blindados.
Próximos passos para aprovação
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.