Em 2025, o Congresso aprovou 25 leis que ampliam direitos e proteção às mulheres e reconhecem a importância da participação delas na sociedade, segundo a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Apesar dessa movimentação legislativa significativa, parlamentares destacam a necessidade de que essas leis sejam efetivamente aplicadas.
Iza Arruda, Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, chamou atenção para o fato de que o Brasil já possui um marco legal sólido, mas enfrenta dificuldades para implementar as normas na prática. Segundo Iza Arruda, o principal obstáculo é o orçamento insuficiente destinado às políticas para mulheres.
A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, Jack Rocha, compartilhou essa percepção e ressaltou a importância de regulamentar as leis para que programas como auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo “não é não” possam ter eficácia imediata, sem depender sempre de decisões judiciais.
Combate à violência
As medidas para combater a violência contra a mulher foram bastante atualizadas. A Lei 15.125/25 institui o monitoramento eletrônico dos agressores por meio de tornozeleira durante a vigência de medidas protetivas, aumentando a segurança das vítimas. Essa lei é fruto do projeto do deputado Gutemberg Reis.
A Lei 15.123/25 endurece as penalidades para violência psicológica contra mulheres quando praticada com o uso de inteligência artificial, uma proposta original da deputada Jandira Feghali.
A Lei 15.160/23 impede a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes sexuais contra mulheres, independentemente da idade do agressor, e foi proposta pela deputada Laura Carneiro.
Saúde
A Lei 15.284/25 garante o exame de mamografia pelo SUS para todas as mulheres a partir dos 40 anos, originada de proposta do Senado. A Lei 15.171/25 amplia o direito à cirurgia plástica reparadora da mama em caso de mutilação, também proveniente do Senado.
A Lei 15.281/25 cria um programa específico para mulheres alcoolistas, principalmente gestantes e puérperas, estabelecendo ações no SUS para este público. O projeto é do deputado Capitão Alberto Neto.
A Lei 15.222/25 estende a licença-maternidade em casos de internação do bebê ou da mãe, por iniciativa da senadora Damares Alves.
Direitos da criança e do adolescente
A Lei 15.211/25 introduz medidas especiais para proteger crianças e adolescentes na internet, conhecida como Estatuto Digital, originada no Senado. A Lei 15.234/25 aumenta as penas contra quem fornece álcool ou drogas a menores, enquanto a Lei 15.280/25 agrava punições por crimes sexuais contra vulneráveis.
Cotas em estatais
A Lei 15.177/25, derivada do projeto da deputada Tabata Amaral, reserva no mínimo 30% das vagas nos conselhos administrativos de estatais para mulheres, sendo 30% dessas destinadas a mulheres negras ou com deficiência.
Outras leis importantes de 2025
- Lei 15.086/25 homenageia Hipólita Jacinta Teixeira de Melo como heroína nacional;
- Lei 15.116/25 institui programa de reconstrução dentária no SUS para mulheres vítimas de violência;
- Lei 15.124/25 proíbe discriminação contra gestantes em bolsas de estudo;
- Lei 15.127/25 incentiva doação de cabelo para pacientes em tratamento de câncer;
- Lei 15.139/25 cria política nacional para humanizar o luto materno e parental;
- Lei 15.174/25 estabelece política nacional contra infecção por HPV;
- Lei 15.176/25 protege pessoas com síndrome de fibromialgia;
- Lei 15.212/25 oficialmente denomina Lei Maria da Penha;
- Lei 15.214/25 institui selo para municípios que promovem bem-estar feminino;
- Lei 15.221/25 cria semana para conscientização sobre cuidados com gestantes;
- Lei 15.223/25 fortalece agricultura familiar;
- Lei 15.261/25 cria o Dia Internacional da Mulher e das Meninas no calendário nacional;
- Lei 15.263/25 impõe uso de linguagem simples em mensagens públicas;
- Lei 15.295/25 amplia coleta de DNA para identificação criminal.
Essas novas legislações representam avanços significativos para a garantia de direitos das mulheres e o fortalecimento das políticas de proteção e saúde feminina no Brasil.