EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) apresentou nesta sexta-feira (12) um novo parecer sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que deve ser votado na Câmara na próxima segunda-feira (15).
O relator manteve o ponto incluído no Senado para combater a sonegação do ICMS sobre combustíveis, atendendo aos pedidos dos estados e do setor para continuar com a tributação monofásica da nafta, tanto nesse imposto quanto nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS).
Outra medida mantida é o limite de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes.
O texto também manteve as mudanças feitas no Senado sobre como serão divididas as vagas do Comitê Gestor, formado por estados e municípios, buscando resolver a disputa entre entidades municipais.
O relator retirou da proposta a emissão única de documentos para empresas de serviços que hoje usam documentos consolidados.
Benevides também vai reintroduzir no texto da Câmara trechos que tratam da harmonização entre os novos tributos e da divisão das funções entre auditores e procuradores.
Quando houver desacordo em decisões sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado, e este órgão deverá consultar o Fórum de Harmonização, onde os procuradores darão seu parecer jurídico sobre o caso.