Diego Garcia, relator da proposta na CCJ, afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige o uso do símbolo internacional de acessibilidade criado pela ONU em 2015 para identificar locais e serviços acessíveis a pessoas com deficiência.
Esse novo símbolo é neutro, buscando representar todas as deficiências e facilidades de acesso, substituindo o tradicional ícone do cadeirante, que estava mais voltado para pessoas com mobilidade reduzida.
O projeto aprovado seguirá agora para a sanção presidencial, a menos que seja solicitado recurso para avaliação pelo Plenário da Câmara.
A CCJ também aprovou três emendas do Senado ao Projeto de Lei 2199/22, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu que as emendas são constitucionais e bem fundamentadas tecnicamente.
Duas emendas fizeram ajustes no texto, incluindo a troca da expressão “Símbolo Internacional de Acesso” para “Símbolo Internacional de Acessibilidade” no projeto e na lei nº 7.405/85, que regula a instalação do símbolo.
A terceira emenda altera o projeto ao atribuir ao governo federal a responsabilidade de regulamentar a substituição das placas de sinalização, retirando a responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e excluindo o prazo máximo de três anos para essa troca.
Diego Garcia ressaltou que, ao dar essa incumbência ao Poder Executivo, a lei respeita a prerrogativa do presidente de definir, por meio de decreto, qual órgão terá a competência técnica para implementar a norma.