EDUARDO CUCOLO E MÁRCIA MAGALHÃES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou na noite de terça-feira (9) o relatório do projeto de lei complementar 108/2024, que é o segundo texto para regulamentar a reforma tributária.
Uma das principais mudanças propõe um novo método para escolher os membros do Comitê Gestor, que é composto por representantes de governadores e prefeitos.
O objetivo é acabar com o conflito atual entre a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
De forma temporária, o Comitê Gestor que estará ativo até dezembro de 2025 terá suas indicações feitas direto pela FNP e CNM, sendo 13 vagas para uma e 14 para a outra, com prazos até 31 de outubro.
No ano passado, a CNM conseguiria ter votos para todas as 27 cadeiras, o que levou a FNP a recorrer à Justiça para bloquear a eleição. Um acordo é necessário para aprovar todas as regras e começar a implementação da reforma em janeiro de 2026.
A FNP representa grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, enquanto a CNM tem mais membros, incluindo cidades médias e pequenas.
A partir de 2026, cada associação deve conseguir apoio suficiente para registrar pelo menos duas chapas eleitorais. Se isso não acontecer, a outra associação poderá apresentar as chapas.
Eduardo Braga também diminuiu para dois anos o tempo dos mandatos para garantir rodízio durante o mandato de governadores ou prefeitos, e estabeleceu que a perda do cargo pode ocorrer se o representante romper laços com sua esfera federativa.
O relatório será apresentado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (10) e deve ser votado na próxima semana. O projeto está no Senado há cerca de um ano.
Eduardo Braga sugeriu outras mudanças no texto aprovado na Câmara em julho de 2024 e aceitou sugestões que alteram a Lei Complementar 214/2025, que veio do primeiro projeto de regulamentação.
Quase 400 emendas foram feitas ao projeto e Braga deve propor mais alterações durante a votação na CCJ.
Durante uma reunião do Observatório da Reforma Tributária sobre o relatório, o advogado Daniel Loria destacou vários pontos positivos, incluindo medidas que aproximam as regras dos dois novos tributos sobre bens e serviços.
Entre as melhorias estão a integração do contencioso administrativo com uma terceira instância com representantes de contribuintes, embora sem composicão igualitária; uniformização da jurisprudência nos processos administrativos; padronização das multas do IBS e CBS; previsão expressa de consulta formal (mesma resposta para os dois tributos); e a criação de um programa nacional de conformidade tributária.
No mesmo evento, a advogada Hadassah Santana destacou a previsão de fiscalização coordenada no comitê gestor para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas sem incluir o tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Daniel Loria também apontou três mudanças para o setor financeiro. Fundos de investimento imobiliários e do agronegócio voltaram a ser isentos, mas com condições, incluindo requisitos de dispersão no mercado.
Foi estabelecida uma alíquota de 12,5% para serviços financeiros a partir de 2033. No período de transição (2027 a 2032), a alíquota será menor no início e aumentará gradualmente. Também haverá um desconto para serviços que já pagam ISS durante a transição.
Eduardo Braga incluiu no texto uma multa para prestadores de serviço de pagamento que não cumprirem a divisão obrigatória do pagamento (split payment), além de outras mudanças ligadas ao sistema de recolhimento automático.