Aprovação da Convenção Interamericana fortalece defesa dos direitos da população idosa.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 863/17 está em análise na Câmara dos Deputados e visa aprovar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, promovida pela Organização dos Estados Americanos (OEA), que foi assinada em 2015 em Washington.
Essa convenção assegura que pessoas idosas tenham seus direitos humanos reconhecidos e garantidos, promovendo sua inclusão e participação ativa na sociedade com igualdade.
Rocha, ex-deputado e relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, afirmou que essa iniciativa é essencial para garantir políticas públicas eficazes que defendam os direitos dos idosos no Brasil.
De acordo com a Constituição, qualquer acordo internacional que o Brasil faça deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, o que reforça a importância dessa tramitação.