O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24, criado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece novas regras para a gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista. O objetivo é aumentar a eficiência, transparência e o equilíbrio financeiro dessas estatais.
A proposta veta que essas empresas tenham despesas maiores que suas receitas, salvo em casos excepcionais que devem ser explicados em relatórios públicos e acompanhados de um plano para melhorar as finanças.
Se a estatal apresentar prejuízos continuados ou altos níveis de dívida, a lei obriga a sua venda em até um ano, sem precisar de autorização oficial. A União não poderá mais fazer empréstimos ou dar dinheiro a essas empresas para cobrir seus débitos.
Quem não cumprir essas regras pode ser punido por improbidade administrativa, incluindo possibilidade de impeachment para os governantes e punições para os gestores das estatais.
A lei exige ainda auditorias externas anuais para complementar as análises do Tribunal de Contas da União (TCU), com divulgação dos resultados para garantir o bom uso dos recursos.
Kim Kataguiri ressalta que a proposta quer proteger o interesse público, garantindo o uso eficiente do dinheiro e dos serviços oferecidos.
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, antes de ir ao Plenário e, se aprovado, seguir para o Senado.