A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a nova regulamentação do trabalho via aplicativos irá debater e votar o parecer do relator, Deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), nesta terça-feira (9), às 15 horas, no plenário 7.
O foco da comissão é o Projeto de Lei Complementar 152/25, criado pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que visa estabelecer regras para os serviços remunerados de transporte privado individual e a entrega de mercadorias feitos por empresas que operam plataformas digitais. Esse projeto define diretrizes para operações de serviços como Uber, 99 e InDrive em todo o Brasil.
Além disso, o texto aborda as condições laborais e a contribuição previdenciária desses trabalhadores. Atualmente, muitos atuam como microempreendedores individuais (MEI), uma categoria que o Ministério da Previdência Social considera inadequada para essa atividade.