ADRIANA FERNANDES, RAPHAEL DI CUNTO e FERNANDA BRIGATTI
Brasília, DF (FolhaPress)
Uma proposta de mudança nas regras para pagamento de precatórios, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, pode permitir que o governo tenha mais dinheiro disponível no Orçamento deste ano, porém sem resolver o problema das dívidas judiciais que afetam as contas públicas.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), responsável pelo relatório, sugeriu retirar da contabilidade oficial o valor gasto com juros e correção dos precatórios da União. Essa ideia já havia sido apresentada pelo Ministério da Fazenda em 2023, mas recebeu críticas de especialistas e do Banco Central.
Analistas de finanças públicas estimam que essa mudança pode liberar entre 10 e 15 bilhões de reais no Orçamento, dependendo da versão aprovada da proposta. No entanto, o impacto real ainda é incerto, pois faltam dados claros sobre os valores principais e os juros dessas dívidas.
Investidores acreditam que o Congresso irá ajustar a proposta para aliviar o Orçamento sem precisar aumentar impostos, especialmente após a revogação do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Nos bastidores, integrantes do Ministério da Fazenda conversaram com Baleia Rossi após a divulgação do relatório, mas ele preferiu não comentar.
O governo vê nessa proposta uma chance para enfrentar o problema dos precatórios nos próximos anos e uma parte do governo quer uma solução definitiva para retirar essas dívidas do limite de gastos públicos. A votação da proposta na comissão especial está marcada para esta terça-feira (15).
De 2027 em diante, todos os precatórios terão que ser considerados no limite de gastos do governo, diferente do que ocorre hoje, quando parte fica fora desse controle devido a um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
O fim dessa exceção preocupa, pois os precatórios consomem parte do Orçamento que poderia ser usado em investimentos e serviços públicos.
A proposta também gerou alerta quanto às mudanças nas regras de pagamento de precatórios dos estados e municípios.
Fernando Genta, economista-chefe da XP Asset, destaca que a proposta pode aumentar muito as dívidas de estados e municípios. Atualmente, esses precatórios somam cerca de 240 bilhões de reais, mas podem crescer para 1 trilhão em 10 anos.
Genta, que foi subsecretário no Ministério da Fazenda, diz que algumas mudanças na proposta parecem recriar problemas já declarados inconstitucionais pelo STF.
Ele destaca a redução dos limites de pagamento em relação à receita líquida dos governos regionais e a troca do cálculo de correção, que diminui a taxa de juros aplicada.
Isso pode fazer com que as dívidas cresçam ano após ano, tornando impossível pagar todos os precatórios pendentes.
Como comparação, o Tesouro Nacional atualmente paga juros superiores ao dobro da correção prevista na proposta.
Para o governo federal, a proposta pode liberar entre 10 e 15 bilhões de reais em 2025, mas não em 2026. Tiago Sbardelotto, analista fiscal da XP, estima cerca de 14 bilhões para 2025.
Porém, especialistas como Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro, afirmam que a proposta é mal elaborada e não resolve os problemas dos precatórios, principalmente por classificar incorretamente os juros como despesa financeira.
Na cidade de São Paulo, a desvinculação da receita que deve ser usada para pagar essas dívidas pode reduzir pela metade o valor reservado para esse fim. Atualmente, o município deve separar 5% da receita líquida para esse pagamento.
Os percentuais que cada estado e município terá de pagar dependerão de cálculos feitos no final deste ano e serão fixados até 2035, com possibilidade de ajuste pequeno.
Os ministérios da Fazenda e Planejamento não comentaram a proposta. Técnicos da Fazenda estão preocupados com as mudanças para estados e municípios.