Gilson Daniel, relator do projeto de lei, informou que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou novas normas para formalizar parcerias entre o poder público e organizações populares na gestão de riscos e desastres ambientais.
O objetivo é fortalecer a participação das comunidades para prevenir riscos e minimizar impactos sociais e ambientais.
O projeto autoriza a contratação direta, sem licitação, de entidades sem fins lucrativos e cidadãos registrados no CadÚnico para atuar nessas parcerias, alterando as leis de Licitações e do Voluntariado.
A implementação dessas parcerias será baseada em análises territoriais que identifiquem ameaças e vulnerabilidades, definindo áreas de risco e elaborando planos de ação comunitários.
Atividades permitidas nas parcerias
- Recuperação de áreas degradadas, implantação de sistemas de alerta e obras de proteção civil;
- Aquisição de bens e serviços para prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres;
- Educação e capacitação para resposta comunitária;
- Projetos de desenvolvimento local visando geração de renda e inclusão social.
Os contratos serão monitorados e avaliados por indicadores que analisam os impactos sociais, ambientais e econômicos.
Participação comunitária
O projeto prevê mecanismos como consultas públicas para definir prioridades, gestão compartilhada via comitês gestores e formação de associações e conselhos comunitários para assegurar a participação direta da população.
Transparência e controle
Destacam-se também a transparência em todas as fases das obras, o controle social da população vulnerável, a garantia de segurança habitacional e a integração das ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de emergência.
O substitutivo do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ao Projeto de Lei 3364/24, originalmente apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros parlamentares, visa regulamentar essas parcerias com enfoque participativo e colaborativo.
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, dependerá da aprovação final da Câmara e do Senado.