Gutemberg Reis é o autor da proposta que visa alterar as normas que regulam a atuação dos leiloeiros públicos, estabelecendo que somente eles poderão conduzir leilões de bens, especialmente imóveis, quando houver ordem judicial ou alienação fiduciária.
De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), o Projeto de Lei 2111/25 sugere mudanças no decreto vigente que regula os leiloeiros públicos. O texto determina que as vendas de imóveis feitas por leiloeiros em caráter privado estão proibidas, com exceção das situações previstas em regulamento. Nesses casos, a mediação imobiliária poderá ser realizada por corretores, conforme a Lei 6.530/78.
O objetivo do projeto é atualizar as regras para a prática desses profissionais, definindo claramente suas funções em relação à intermediação imobiliária. O projeto está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
Os leilões públicos abrangem diversos tipos de bens, incluindo imóveis, bens móveis, mercadorias, joias, entre outros, além de bens que fazem parte de falências ou processos judiciais.
O parlamentar justifica que a comercialização de imóveis demanda domínio técnico, como avaliação de mercado, análise documental e entendimento das normas urbanísticas e ambientais. Dessa forma, a iniciativa busca harmonizar o decreto com as normas mais recentes e o regime legal vigente.
Gutemberg Reis também destaca que a proposta pode contribuir para reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias e evitar conflitos entre as atribuições de leiloeiros e corretores.
O projeto será examinado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa receber o aval da Câmara e do Senado.