Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Duarte Jr. destacou a importância de aumentar a responsabilidade das empresas contratadas pelo poder público.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7110/25, que torna obrigatória a acessibilidade digital e funcional em sistemas e plataformas para contratações relacionadas à tecnologia da informação e comunicação (TIC) pela administração pública.
O projeto, de autoria do deputado Amom Mandel, inclui esta exigência na Lei de Licitações e Contratos, garantindo que as soluções tecnológicas oferecidas sejam acessíveis a todos os cidadãos, especialmente às pessoas com deficiência.
Amom Mandel ressaltou que com a digitalização dos serviços públicos, plataformas digitais se tornaram o principal canal para acesso a direitos como saúde, educação, previdência e participação cidadã, tornando a acessibilidade digital uma necessidade fundamental para o exercício pleno da cidadania.
A proposta estabelece que apenas empresas que ofereçam soluções inclusivas estarão habilitadas para contratar com o poder público, prevenindo sistemas excludentes desde sua concepção.
Para o relator, deputado Duarte Jr., a medida estimula práticas inclusivas e aumenta a responsabilidade das empresas contratadas, assegurando que as tecnologias públicas sejam desenvolvidas com padrões de usabilidade e acessibilidade desde o início.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.