Marcos Tavares, relator da proposta
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige que as entidades responsáveis pelas multas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) publiquem na internet, com atualizações semanais, todas as informações sobre a arrecadação e o uso desse dinheiro.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 65/22, do deputado José Nelto (União-GO). A versão do relator inclui a regra no próprio Código de Trânsito, enquanto o texto original sugeria a criação de uma lei separada. “O projeto melhora a legislação”, afirmou Marcos Tavares.
Atualmente, o CTB determina que o dinheiro das multas deve ser usado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. José Nelto explicou que “a forma atual não garante a transparência sobre como o dinheiro é utilizado”.
Próximas etapas
O projeto é de caráter conclusivo e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.