A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma nova regra que determina que profissionais de saúde informem o conselho tutelar em casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Até agora, essa notificação dependia da avaliação do médico durante o atendimento.
De acordo com a proposta aprovada, o Sistema Único de Saúde (SUS) vai definir critérios claros, como tipos específicos de lesões, para decidir quando a notificação deve ser feita.
Assim, a comunicação será obrigatória, independentemente da opinião do profissional sobre a intenção do ferimento.
Por sugestão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aceito o texto substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4325/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A proposta inicial pretendia usar notificações de acidentes (como quedas e queimaduras) para gerar dados de prevenção, mas a relatora considerou isso um risco de sobrecarga sem resultados eficazes.
Segundo Rogéria Santos, definir claramente em lei quando comunicar suspeitas de maus-tratos é importante para dar segurança aos profissionais, evitando decisões subjetivas.
Ela também ressaltou que o Estado deve identificar casos de violência ou negligência grave que pareçam acidentes.
Proteção e sigilo
O texto modificado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as informações de notificação, prontuários e fichas de atendimento sejam mantidas em sigilo pelas autoridades, garantindo a privacidade da família.
Próximos passos
Essa proposta está em tramitação conclusiva e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.