Foi sancionada em dezembro, com vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Conforme a Lei 15.294/25, publicada no Diário Oficial da União em 22/12, os incentivos previstos no programa terão validade entre 2027 e 2031.
O projeto, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), foi aprovado pela Câmara em outubro de 2025, com substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A principal meta da norma é modernizar e reduzir as emissões de carbono no setor químico, oferecendo créditos financeiros e vantagens tributárias, a serem concedidos conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Diretrizes do programa
- Elevar a eficiência energética na fabricação de produtos químicos;
- Atualizar tecnologias para mais produtividade e menor impacto ambiental;
- Incentivar a produção de químicos mais eficientes e com menor pegada ambiental, alinhando-se às tendências globais.
Vetos presidenciais
O governo vetou a habilitação automática de contribuintes ao Presiq, alegando que isso poderia levar a incentivos fiscais acima do limite estabelecido, o que preocupa pelo risco de renúncia fiscal sem controle.
Também foram retirados dispositivos que reduziriam alíquotas de PIS e Cofins para produtos vendidos dentro do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), por falta de impacto financeiro claro e indicação de compensação de perdas.
Além disso, regras que facilitariam habilitação de empresas localizadas na mesma área industrial foram rejeitadas, para evitar aumento indiscriminado de benefícios fiscais.
A Presidência justificou que essas medidas contrariavam o interesse público por elevarem o potencial de aumento das despesas tributárias sem previsão de cobertura clara.