A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2752/25, que permitirá aos donos de planos de previdência privada feitos antes de 2005 escolherem o regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).
Esse tipo de tributação é melhor para investimentos de longo prazo, pois a alíquota de imposto diminui com o tempo, podendo chegar a apenas 10% depois de dez anos ou mais. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que essa mudança corrige um problema na lei atual, que só deixava essa opção para planos feitos a partir de 2005.
Atualmente, quem tem planos antigos e não escolheu a tributação regressiva antes, só pode usar o regime progressivo. Com o projeto aprovado, será possível mudar para o regime regressivo quando for sacar o dinheiro ou se aposentar.
Carneiro destacou que o princípio de isonomia tributária não permite que pessoas em situações parecidas sejam tratadas de forma diferente, reforçando a necessidade de regras iguais para todos os participantes.
O projeto, criado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), está em caráter conclusivo e seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.