A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que empresas solicitem o registro profissional de médicos, veterinários ou dentistas ao encomendar carimbos ou receituários.
Essas empresas terão que conservar uma cópia física ou digital da documentação por cinco anos, garantindo que o pedido seja legítimo e protegendo o estabelecimento de responsabilidades legais.
Em caso de descumprimento, os envolvidos serão responsabilizados segundo o Código Penal, podendo ainda receber multas se utilizarem carimbos ou receituários obtidos de forma irregular.
Deputado Allan Garcês, relator do projeto, recomendou a aprovação da versão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para o Projeto de Lei 6176/23, originalmente apresentado por deputado Marx Beltrão.
Deputado Allan Garcês destacou que o aumento das fraudes envolvendo medicamentos sujeitos a controle sanitário revela a necessidade de fortalecer os mecanismos de regulação e segurança.
Marx Beltrão afirmou que o projeto tem o objetivo de evitar o uso ilegal de carimbos por criminosos, o que representa riscos à saúde pública, além de combater prejuízos causados por atestados falsos para pessoas e empresas.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.