O Congresso Nacional aprovou recentemente a Emenda Constitucional 136, que introduz mudanças importantes nas normas para o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela justiça contra a administração pública. Essa alteração, originada da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, traz mudanças significativas para estados, municípios e o governo federal.
A partir de 2026, os precatórios federais não contarão mais para o limite de despesas primárias do Executivo. Já estados e municípios terão limites impostos para o pagamento dessas dívidas e poderão refinanciar suas dívidas previdenciárias com a União.
Durante a cerimônia de aprovação, Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, destacou que a nova emenda fortalece o compromisso do Parlamento com a responsabilidade fiscal e a cooperação entre os entes federativos. Ele ressaltou a importância de assegurar que o pagamento dos precatórios não cause dificuldades financeiras aos municípios.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, afirmou que a emenda dá uma resposta à reivindicação apresentada por municípios em Brasília, em maio, apontando que, mesmo não sendo uma solução definitiva para os desafios financeiros, oferece uma alternativa para quem se organizar financeiramente.
Principais regras para estados, municípios e o Distrito Federal
A Emenda 136 define que o limite para pagamento de precatórios dependerá do estoque de dívidas em atraso. Se for até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o pagamento anual será 1% dessa receita. Se passar de 85%, o limite aumenta de forma gradual até 5%. Caso haja atraso nos pagamentos, as regras são suspensas, podendo haver medidas judiciais severas, como bloqueio de contas e proibição de transferências voluntárias, além de sanções para os gestores.
Parcelamento de dívidas previdenciárias
Além disso, a emenda permite que estados, municípios e o Distrito Federal parcelem suas dívidas previdenciárias em até 300 prestações, desde que os débitos sejam anteriores a 31 de agosto de 2025 e o ente esteja inscrito no programa de regularidade previdenciária do governo.
Impactos para o governo federal e meta fiscal
Para o governo federal, a emenda retira os precatórios do limite de despesas em 2026, o que facilita o alcance da meta fiscal estabelecida. O estoque estimado de precatórios para esse ano é de aproximadamente R$ 70 bilhões. A partir de 2027, uma parte dos precatórios será incorporada gradualmente nas metas fiscais anuais.
Também foram alteradas as datas para apresentação dos precatórios, possibilitando seu pagamento posterior sem incidência de juros até o final do ano seguinte. A emenda autoriza ainda linhas de crédito para bancos públicos ajudarem no pagamento de precatórios que excedam a média de compromissos financeiros dos últimos cinco anos, e atualiza a forma de correção monetária desses débitos.
Flexibilização de receitas municipais
Outra alteração importante é a ampliação, até 2026, da liberdade dos municípios para usar parte das receitas de impostos, taxas e contribuições, aumentando de 30% para 50% a parcela que pode ser destinada conforme sua escolha. Entre 2027 e 2032, esse percentual retorna a 30%, e os recursos excedentes só poderão ser usados em áreas específicas, como saúde, educação e medidas contra as mudanças climáticas.
Financiamento para ações contra mudanças climáticas
O governo federal poderá usar parte dos recursos excedentes de fundos públicos para financiar projetos focados em enfrentar as mudanças climáticas e promover transformações ecológicas entre 2025 e 2030. Esses recursos virão de fundos especiais do Executivo.
Assim, a Emenda Constitucional 136 traz medidas que buscam equilíbrio financeiro e maior organização para estados, municípios e para o governo federal, facilitando o pagamento de dívidas judiciais e o planejamento orçamentário, sem comprometer a saúde financeira dos entes públicos.