A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a indicação para cargos de direção em agências reguladoras de quem, nos últimos dez anos, tenha trabalhado ou prestado serviços a empresas ou entidades do setor regulado.
Isso significa que profissionais que atuaram em setores específicos, como o setor elétrico, não poderão ser nomeados para cargos de gestão na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo. A limitação também abrange sócios dessas empresas ou entidades.
O projeto estabelece que nomeações que desrespeitarem essa regra serão anuladas automaticamente, e os responsáveis poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
Restrição pós-cargo
Além disso, ex-dirigentes das agências reguladoras terão um impedimento de dez anos para trabalhar, prestar serviços ou atuar em empresas relacionadas ao setor regulado após deixarem seus cargos.
O substitutivo foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 4655/24, originalmente do deputado Duarte Jr (PSB-MA). Enquanto a proposta inicial abrangia apenas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o parecer ampliou o alcance para todas as agências reguladoras.
De acordo com Bia Kicis, a intenção é impedir o chamado fenômeno da “porta giratória”, onde dirigentes migram rapidamente entre agências e empresas do setor regulado. Ela destacou que a medida representa um avanço importante para fortalecer a integridade e a imparcialidade das agências reguladoras.
Próximas etapas
O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.