Thiago Flores, relator da proposta na comissão, anunciou a aprovação do Projeto de Lei 6168/23 pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Este projeto estabelece um regime especial de incentivos fiscais destinado a cooperativas de vans e profissionais autônomos que atuam no transporte coletivo alternativo.
O chamado Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup) oferece redução de tributos tanto sobre a prestação desses serviços quanto na aquisição de insumos, como combustíveis e peças.
Proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Reitaup terá vigência de cinco anos, com a União definindo anualmente o limite máximo para os benefícios fiscais concedidos.
O projeto também determina que transportadores inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas pública federal, estadual ou municipal, assim como aqueles que descumprirem normas do programa, ficarão excluídos do regime.
O benefício inclui isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, da contribuição Cide-combustíveis sobre o óleo diesel utilizado nessas atividades, além da dispensa de impostos sobre a compra de veículos, chassis, carrocerias e pneus.
O relator retirou do texto a exigência de que todos os municípios com mais de 50 mil habitantes fossem obrigados a participar, defendendo a autonomia municipal na organização dos serviços públicos.
Com o projeto em caráter conclusivo, ele seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ainda ser aprovado pelo Senado.