O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.201/25, que estabelece um programa para acelerar a revisão dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diminuir o tempo de espera. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 10.
Serão priorizados os processos e serviços administrativos que estejam em análise por mais de 45 dias ou com prazos judiciais expirados.
O programa também contempla as perícias médicas federais em unidades que não oferecem o serviço regularmente ou que tenham uma espera superior a 30 dias. Avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também estão incluídas.
Pagamento adicional
Podem participar do Programa de Gerenciamento de Benefícios servidores do INSS e peritos médicos federais. Os profissionais que realizarem trabalho extra receberão um bônus por cada processo ou perícia finalizada. O pagamento seguirá modelo similar ao que existia no Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, que acabou em dezembro de 2024.
Para servidores do INSS, o valor será de R$ 68 por processo concluído. Aos peritos médicos federais, serão pagos R$ 75 por perícia ou análise documental realizada.
A lei assegura que a participação nesse programa não comprometerá o atendimento regular nem os agendamentos nas agências da Previdência Social.
Restrições
Servidores que estejam em greve ou cumprindo compensação de horas não terão direito aos pagamentos adicionais.
Duração do Programa
O programa foi instituído pela Medida Provisória 1296/25. A vigência pode ser estendida uma única vez, mas não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2026.