Florentino Neto é o relator do projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que institui norma para empresas que distribuem prêmios via loterias e sorteios.
O projeto de lei exige que essas empresas mantenham registros detalhados dos prêmios pagos acima do limite de isenção do Imposto de Renda, com dados como nome, documento de identificação e CPF do ganhador, além de informações do prêmio e dos responsáveis pela entrega.
Essas informações deverão ficar armazenadas por no mínimo cinco anos após o pagamento. O texto aprovado também assegura o anonimato dos vencedores e proíbe o uso de seus nomes ou imagens para propaganda sem consentimento.
O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), defendeu uma regulamentação que proteja o sistema de loterias contra usos ilegais, sem comprometer a experiência dos usuários legítimos. Ele rejeitou propostas que obrigariam a identificação do apostador no momento da aposta ou a divulgação dos ganhadores.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e depois para votação no Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.