Laura Carneiro destacou que os recursos arrecadados com moedas jogadas em espelhos d’água, fontes e locais semelhantes serão destinados aos fundos públicos de assistência social.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a coleta e a destinação dessas moedas. A versão aprovada foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e altera a proposta inicial apresentada pelos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE).
O novo texto determina que as moedas arrecadadas devem ser enviadas aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em lugar de serem destinadas a instituições sociais específicas, como originalmente sugerido. De acordo com a relatora, essa mudança evita complicações operacionais e administrativas que poderiam prejudicar a efetividade da ajuda.
Aspectos principais da norma
- A coleta ficará a cargo das administrações dos locais onde as moedas forem lançadas;
- Será exigido um registro formal com informações sobre o valor arrecadado, local de coleta, ente federativo responsável e o fundo de assistência social beneficiado;
- Moedas fora de circulação ou com valor histórico serão encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central ou instituição semelhante;
- Moedas estrangeiras poderão ser convertidas em reais, com a receita destinada ao fundo social;
- Os responsáveis deverão divulgar na internet os valores arrecadados e a destinação dos recursos;
- O não cumprimento da norma pode acarretar sanções legais.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.