A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera a prioridade dos pagamentos de dívidas em casos de falência ou liquidação dos patrocinadores de fundos de pensão.
O PLP 36/24, apresentado pelo deputado David Soares (União-SP), estabelece uma nova sequência para os pagamentos: primeiramente, os créditos trabalhistas e relativos a acidentes de trabalho, seguidos pelos créditos do próprio fundo de pensão.
Atualmente, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar 109/01), os créditos tributários têm prioridade sobre os créditos dos fundos de pensão, não contemplando os créditos por acidentes de trabalho.
Importância para a estabilidade financeira
Segundo o relator da proposta, deputado Pastor Diniz (União-RR), a ordem vigente dificulta que as entidades previdenciárias recebam valores, comprometendo sua estabilidade financeira.
“Embora reconheçamos a importância da prioridade dos créditos tributários, essa ordem prejudica a segurança financeira das entidades de previdência complementar,” declarou.
Ele acrescentou que a falta de mecanismos sólidos para garantir esses créditos expõe os participantes a maiores riscos em períodos de crise.
Alterações previstas
Para consolidar essa mudança, o relator propôs um substitutivo que altera três leis: a Lei Complementar 109/01, o Código Tributário Nacional e a Lei de Recuperação e Falência.
Próximos passos para aprovação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado ao Plenário.
Para que o projeto vire lei, ele precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.