A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer tipo de remuneração relacionada à criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais sobre os crimes que cometeram. Essa medida visa evitar que criminosos obtenham ganhos financeiros com livros, filmes, séries ou entrevistas que abordem seus delitos.
Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, ele seguirá para análise no Senado, a não ser que haja pedido para votação no Plenário da Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 5912/23 do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Inicialmente, a proposta previa alteração do Código Penal, mas a relatora decidiu incluir essa restrição na Lei de Direitos Autorais, ressaltando que se trata de uma limitação à exploração econômica da obra intelectual e não apenas uma consequência da condenação penal.
Bia Kicis destacou a importância da medida para proteger a moralidade pública: “É essencial reforçar o sistema jurídico nacional para evitar que criminosos se beneficiem financeiramente da divulgação de seus delitos em obras intelectuais”.
Reparação às vítimas
De acordo com o novo texto, se o condenado receber qualquer pagamento pelo conteúdo que narra o crime, as vítimas ou seus herdeiros poderão solicitar, via processo cível, a totalidade desses valores, além de indenização por danos morais. Essa ação poderá ocorrer independentemente de outras compensações já recebidas.
Caso Richthofen
Na justificativa da proposta original, o autor mencionou os filmes sobre o caso Richthofen (“A Menina Que Matou os Pais” e “O Menino Que Matou Meus Pais”) como exemplos que suscitaram preocupação quanto à possibilidade de os condenados lucrar com a notoriedade de crimes graves. O objetivo da lei é impedir que a venda dos direitos dessas histórias para produtores ou editores se transforme em fonte de lucro para os infratores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Este projeto representa um passo importante para assegurar que a justiça proteja não apenas as vítimas, mas também a sociedade, adotando medidas eficazes contra a exploração econômica de crimes.
