A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados tem marcado para o dia 25 uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 2404/25, que visa estabelecer normas para buscas pessoais, residenciais e veiculares realizadas por policiais.
O convite para esse debate partiu do deputado Capitão Alden (PL-BA) e acontecerá no plenário 6, às 10 horas.
Capitão Alden destaca que a proposta busca proporcionar maior segurança jurídica tanto para os agentes de segurança quanto para a população.
“O objetivo do projeto é harmonizar a atuação policial com as garantias constitucionais, definindo diretrizes claras que assegurem legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais”, explica o parlamentar.
Ele ainda ressalta que a falta de parâmetros objetivos para as abordagens tem causado abusos e questionamentos judiciais.
Definição de suspeita fundamentada
O PL 2404/25 introduz o conceito de “suspeita fundada” para permitir ações policiais sem a necessidade de ordem judicial prévia, desde que existam sinais concretos de atividade ilícita.
Essa “suspeita fundada” deve basear-se em fatos verificáveis e reais, autorizando a polícia a entrar em residências ou estabelecimentos em situações como:
- perseguição imediata e contínua de suspeito de crime em andamento ou recente, que se refugie no local;
- sinais evidentes de flagrante delito, tais como gritos, pedidos de socorro, vestígios de violência ou disparos;
- comportamento indicativo de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo ou cárcere privado.