O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.173/25, que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a converter cargos vagos de técnicos em novos cargos para analistas no seu quadro de servidores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, 23.
Com isso, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão substituídos por 63 cargos efetivos de analista judiciário, sem que haja aumento nos custos.
A lei ainda permite que o presidente do STJ transforme até 150 cargos de técnico que se tornarem vagos por aposentadorias ou exonerações em cargos de analista, respeitando a proporção indicada e sem provocar aumento de gastos. Para isso, será usado o concurso público para analista judiciário do STJ, válido até dezembro de 2026.
O STJ será responsável por emitir as normas complementares para a implementação da lei.
Projeto
O Projeto de Lei 4303/24 foi enviado ao Congresso pelo próprio STJ, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Plenário do Senado em 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável foi dado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
“É admirável a iniciativa do STJ em não aumentar os gastos públicos, promovendo a criação de vagas para analista judiciário ao mesmo tempo que extingue cargos vagos de técnico judiciário, sem provocar crescimento nas despesas com pessoal”, destacou Coronel.