Thiago Cristino
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a política do transporte público coletivo nas cidades e permite utilizar recursos da Cide Combustíveis para ajudar na redução das tarifas. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 3278/21, originado no Senado, foi aprovado com o apoio do relator, deputado José Priante (MDB-PA), que retirou uma parte que previa fontes de financiamento já existentes na legislação.
Ficaram excluídas do texto algumas fontes de recursos, como a cobrança de tributos ou tarifas de plataformas de transporte individual, como o Uber, e do transporte urbano de cargas.
O texto define que União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para ajustar suas leis para que os benefícios de gratuidade para idosos e estudantes, por exemplo, não aumentem as tarifas dos demais usuários. Esses recursos devem vir de subsídios previstos no orçamento das entidades responsáveis pela concessão do serviço.
Na parte federal, o projeto permite usar recursos da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte público, visando tarifas mais acessíveis. Pelo menos 60% desses recursos devem ser direcionados a áreas urbanas, e prioridade será dada a municípios que tenham programas para reduzir tarifas, conforme regulação do Executivo. O apoio federal será opcional, decidido pelo governo.
Além disso, os ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais terão isenção de pedágio nas estradas federais, estaduais e municipais.
Para financiar a infraestrutura do transporte público, a União poderá utilizar recursos provenientes de contrapartidas de empreendimentos imobiliários, incentivos fiscais, financiamentos através de fundos públicos e privados, créditos de carbono, e outros recursos destinados à sustentabilidade e adaptação climática.
O projeto também identifica receitas extras que podem ser usadas para manter o sistema, como publicidade em veículos e terminais, exploração comercial em estações, cobrança de estacionamento, cessão de terrenos para garagens e comercialização de créditos de carbono. É possível também usar subsídios cruzados entre modais diferentes de transporte.
Fica proibido o uso de contratos precários como convênios ou autorizações para a operação do serviço. A exploração do transporte público deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação, sendo permitidos contratos complementares para serviços sob demanda locais. A remuneração dos operadores será vinculada ao cumprimento de metas e condições de qualidade estabelecidas em norma.
O projeto elimina a ligação direta entre tarifa paga pelo usuário e remuneração das empresas. Caso as receitas alternativas superem o valor necessário para a remuneração, o excedente deverá ser investido na melhoria do serviço. Para isso, o poder público poderá criar fundos para garantir melhorias e tarifas acessíveis. O operador só terá ganhos financeiros adicionais se mantiver os padrões de qualidade exigidos.
Novas atribuições da União incluem subsidiar tarifas, fomentar unidades territoriais para planejamento integrado do transporte, estabelecer normas nacionais de qualidade, monitorar o sistema e contribuir para planos de redução de acidentes no trânsito. As unidades territoriais poderão ser definidas por consórcio público ou convênio entre estados e municípios, para facilitar a organização do transporte urbano e intermunicipal.
O projeto autoriza multas e apreensão de veículos usados em transporte ilegal, com multas de até R$ 15 mil e medidas progressivas para reincidência.
Permite que municípios designem entidades reguladoras com autonomia para normatizar e fiscalizar o transporte, mantendo ao poder público a responsabilidade pela definição das políticas tarifárias, revisões contratuais e melhorias do serviço.
Os investimentos feitos pelos operadores em bens reversíveis, como estações de metrô, serão reconhecidos como créditos que poderão ser usados para obtenção de financiamentos para melhorias do transporte. Tais créditos serão auditados e certificados pelas entidades públicas. Investimentos sem custos para o operador, como exigências legais ou subvenções, não gerarão créditos.
O pagamento desses créditos deverá ser feito no máximo um ano após o fim do contrato ou na retomada dos serviços pelo poder público.
Debates
O deputado José Priante destacou a importância da integração física, operacional e tarifária para melhorar a qualidade do transporte público e reduzir custos. Ele ressaltou que o projeto confere maior coerência institucional, especialmente em regiões metropolitanas.
No entanto, o deputado Kim Kataguiri (MISSION-SP) criticou o projeto por restringir a entrada de novos atores no mercado e dificultar a liberalização do setor, colocando-se contra a proposta.
Gilson Marques (Novo-SC) chamou o projeto de populista, afirmando que as melhorias prometidas terão impacto financeiro para toda a população, inclusive para quem não utiliza o transporte público.