Alberto Fraga, autor da proposta, apresentou o Projeto de Lei 52/25, que regula o funcionamento dos bancos comunitários em todo o território nacional. A iniciativa possibilita que os municípios possam criar seus próprios bancos, respeitando requisitos e limitações determinadas.
Esses bancos comunitários funcionam como associações locais que oferecem serviços financeiros com o objetivo de desenvolver a comunidade e fomentar a geração de renda.
A administração dos bancos deve seguir princípios de transparência e eficiência, além de garantir que informações relevantes sejam compartilhadas, manter diálogo contínuo com os associados, proteger a privacidade dos clientes e prestar contas de suas atividades.
O Poder Executivo, em conjunto com o Banco Central, ficará responsável por definir as regras para o funcionamento desses bancos, abrangendo os serviços oferecidos, a moeda social utilizada e os limites para as taxas cobradas.
O projeto, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera a Lei Paul Singer, que disciplina a Política Nacional de Economia Solidária. Segundo o parlamentar, existem bancos comunitários funcionando na prática, porém falta uma legislação específica para eles.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.