Maria da Penha representa a resistência contra a violência doméstica. A legislação 11.340, instituída em 2006 para proteger mulheres contra agressões dentro do lar, agora é oficialmente denominada Lei Maria da Penha. Esta mudança foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro.
Quem é Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se um ícone da luta contra a violência doméstica. Em 1983, foi vítima de duas tentativas de assassinato por seu então marido. Na primeira delas, foi baleada nas costas, o que a deixou paraplégica.
O processo judicial se estendeu por oito anos. Em 1991, seu agressor foi condenado a 15 anos de prisão, mas recorreu mantendo-se em liberdade. Em 1996, a pena foi reduzida para 10 anos e meio, contudo ele continuou sem cumprir a sentença, citando irregularidades no julgamento.
Pressão internacional
Em 1998, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a Comissão responsabilizou o Brasil por negligência e recomendou reformulações legais. Esse movimento foi decisivo para a criação da Lei 11.340, que passou a se chamar Lei Maria da Penha.
Atuação legislativa
O Projeto de Lei 5178/23, que oficializa o nome da lei, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2024, com apoio da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). No Senado, a aprovação ocorreu em agosto do mesmo ano, consolidando a mudança.