Deputado Fausto Jr. foi o responsável pelo projeto que resultou na nova legislação
Foi sancionada a Lei 15.257/25, que cancela normas antigas relacionadas à Previdência Social, conforme publicação no Diário Oficial da União na quinta-feira, 13.
Essa lei revoga totalmente a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), além de anular a Lei 5.890/73, a Lei 6.367/76, que modificavam partes da LOPS, e alguns artigos do Decreto-Lei 72/66, que instituiu o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
De fato, essas normas estavam sem vigência desde 1991, quando foram aprovadas a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, normas que suprimiram qualquer dispositivo em conflito com elas.
A nova legislação surgiu a partir do Projeto de Lei 2578/23, apresentado pelo deputado Fausto Jr. (União-AM) e aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano anterior. O Senado federal concluiu a aprovação da lei em outubro de 2025.