A Lei 15.324/26, promulgada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, permite que cooperativas ofereçam serviços de telecomunicações. Esta medida visa aumentar a disponibilidade de internet banda larga para mais pessoas.
A legislação estabelece normas para que cooperativas possam operar o serviço, incluindo o uso compartilhado das redes entre diferentes prestadoras de serviços coletivos de telecomunicações.
Além disso, a nova regra exige que tanto as empresas quanto as cooperativas tenham suas sedes e administrações localizadas no Brasil para obterem concessões para gerenciar redes móveis e serviços de telecomunicações via satélite.
Este marco legal foi originado a partir de um projeto apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovado por ambas as casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.