Toninho Wandscheer, relator do projeto, destacou a importância da iniciativa.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma lei que exige que condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades ofereçam, todos os anos, cursos sobre inclusão e acessibilidade para síndicos, administradores e moradores interessados.
Os cursos devem ser conduzidos por especialistas em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, tratando também da Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade física, sensorial e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), indicou a aprovação do Projeto de Lei 5449/23, do deputado Junior Lourenço (PL-MA), propondo mudanças que limitam a exigência a condomínios com mais de 20 unidades.
Condomínios menores devem oferecer cursos se houver pessoas com TEA morando, trabalhando ou frequentando o local.
O relator enfatizou que a inclusão e acessibilidade são direitos fundamentais, e que os condomínios têm papel essencial em promover esses valores, garantindo que todos conheçam a legislação e normas.
Além disso, os cursos devem ser acessíveis, com recursos como interpretação em Libras e materiais adaptados. Síndicos e administradores devem guardar comprovações dos cursos para possíveis fiscalizações. O não cumprimento pode acarretar advertências e multas.
O projeto seguirá para avaliação nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.