Filipe Martins, relator do projeto, destacou a aprovação da proposta que tipifica como crime a discriminação contra crianças e adolescentes adotados ou filiados por laços socioafetivos. A pena para tal crime varia entre um a três anos de reclusão, além de multa.
A proposta, apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir essa nova tipificação penal. O relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), defendeu a aprovação como forma de proteger integralmente os direitos das crianças, conforme previsto na Constituição de 1988.
Segundo Filipe Martins, reconhecer o preconceito relacionado à filiação civil reforça a dignidade e igualdade das crianças e adolescentes, independente de sua origem familiar.
Durante a tramitação, foi retirada uma redação que poderia gerar controvérsias sobre reprodução assistida, para preservar o respeito à dignidade humana e ao direito à vida desde a concepção, conforme explicou o relator. Essa alteração evita interpretações que poderiam legitimar práticas que desassociem o vínculo biológico do familiar, mantendo a integridade moral e jurídica da formação familiar.
O próximo passo do projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a proposta precisa de aprovação na Câmara e no Senado.