Capitão Alberto Neto indicou apoio ao Projeto de Lei 973/25, recentemente aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A proposta institui dois novos títulos de crédito para arrecadação de fundos destinados à educação básica e à inovação tecnológica. Esses títulos serão similares aos existentes para os setores agrícola e imobiliário.
O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu a importância de incentivar investimentos privados na educação profissional, além de promover avanços em tecnologia, inovação e empreendedorismo.
Os criadores da proposta, incluindo o deputado Maurício Carvalho (União-RO), destacam que a Lei 14.937/24 já prevê a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para tais projetos, porém a ausência de previsão legal clara limita sua segurança jurídica. A nova proposta incorpora as letras de crédito especificadas nessa lei para resolver essa questão.
Novos títulos criados
- Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e): direcionada a projetos na educação básica, com foco em ensino técnico e tecnológico;
- Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i): voltada para projetos de inovação, tais como tecnologia, startups, incubadoras e parques tecnológicos.
Entidades autorizadas a emitir
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);
- Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes);
- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
Destinação dos recursos
A proposta estabelece que pelo menos 20% do limite de R$ 10 bilhões concedido a cada banco para emissão das atuais LCDs será reservado para a emissão das novas LCD-e e LCD-i. Essa porcentagem pode ser ajustada em situações de calamidade pública, destinando fundos adicionais a essas finalidades.
Deputado Maurício Carvalho afirmou que, com essas normas, até R$ 8 bilhões poderão ser destinados à educação e ao desenvolvimento tecnológico, áreas que ainda carecem de maior investimento privado.
Próximas etapas
O projeto seguirá sendo analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa da aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado.