A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto que instituirá um sistema digital de rastreabilidade para o ouro, com o intuito de combater o garimpo ilegal e práticas fraudulentas. Deputado Sidney Leite, relator da proposta, destacou a importância da obrigatoriedade de documentos digitais para todas as operações envolvendo ouro, ampliando o controle e a fiscalização do setor.
O projeto aprovado é um substitutivo ao PL 6432/19 e visa modernizar a regulamentação do comércio do ouro, diferenciando sua comercialização como mercadoria ou ativo financeiro. Entre as principais inovações, está a criação de um sistema nacional de rastreamento que reúne órgãos como a Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM).
Funcionamento do sistema
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): será adotada como documento oficial para transporte e guarda do ouro, eliminando o uso de documentos em papel.
- Documento Eletrônico de Origem (DEOM): obrigatório na primeira venda do ouro extraído por garimpo, certificado e validado pela ANM.
- Rastreamento avançado: utilização de tecnologia segura, como blockchain, para acompanhar todas as etapas desde a extração até a venda final do ouro.
Prazos e penalidades
O sistema entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. O não cumprimento das regras poderá resultar em multas, apreensão do ouro, suspensão de direitos minerários e até o cancelamento do CNPJ dos envolvidos.
Transparência e controle público
Para garantir acessibilidade às informações, a ANM ficará responsável por manter um portal público detalhando dados sobre áreas de extração, volumes comercializados e licenças ambientais correspondentes.
Próximas etapas
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação final na Câmara e no Senado para sua aprovação definitiva.