Delegado Paulo Bilynskyj é o relator do projeto aprovado pela Comissão de Comunicação na Câmara dos Deputados, que estabelece um novo marco legal para combater apostas e jogos clandestinos. A iniciativa visa intensificar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra quem atua sem autorização.
O projeto define como operadores ilegais aqueles que exploram jogos ou apostas sem licença oficial e cria mecanismos para limitar suas ações, especialmente no sistema financeiro e na internet.
Controle financeiro reforçado
Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar protocolos para identificar transações relacionadas a operadores ilegais e apresentar relatórios mensais detalhando volumes, bloqueios e controles adotados, tudo respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, será obrigatório o compartilhamento de informações sobre fraudes com consultas a bases atualizadas mantidas pelo Ministério da Fazenda. O descumprimento dessas regras pode gerar multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e restrições no uso do Pix e TED em casos graves.
Medidas específicas para o Pix
O Banco Central terá a responsabilidade de criar mecanismos para impedir o uso indevido do Pix por operadores ilegais, incluindo modalidades exclusivas de transação para apostas, filtros automáticos, integração com diretórios de risco, autoexclusão e marcações visuais nas transações.
Ampliação do alcance das regras
A proposta abrange todas as instituições financeiras, fintechs, gateways e participantes indiretos, garantindo que operadores clandestinos não possam migrar para sistemas fora do alcance regulatório.
Restrições e penalidades
Operadores oficiais deverão usar sistemas que bloqueiem acessos por VPN ou do exterior, enquanto provedores de internet terão canais específicos para cumprir ordens de bloqueio de sites ilegais.
O projeto proíbe também qualquer forma de publicidade que facilite o funcionamento de operadores não licenciados.
Crimes e punições
- Exploração ou facilitação de apostas sem autorização: 2 a 6 anos de reclusão;
- Intermediação de pagamentos para operadores ilegais: 2 a 6 anos, com agravantes;
- Divulgação de propaganda irregular, especialmente para crianças: 1 a 4 anos;
- Obstrução de bloqueio de sites ou recursos: 2 a 5 anos;
As penas podem ser agravadas em casos de reincidência ou uso de mecanismos para ocultar identidade.
Atuação da Anatel
A agência terá papel importante, mantendo canais para ordens de bloqueio e coordenando ações técnicas contra sites ilegais, com punições para prestadoras que não cumprirem as determinações.
Cooperação entre órgãos
O Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf vão integrar uma base única de dados sobre operadores irregulares, emitir relatórios trimestrais e manter canal oficial para denúncias anônimas.
Avanços no combate às apostas clandestinas
Essas medidas representam um avanço significativo na fiscalização e controle do setor, buscando protegê-lo contra ilegalidades e garantindo maior segurança para operadores autorizados e para o público.