O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, a Lei 15.252/25, que amplia os direitos dos usuários de bancos. Entre as principais novidades, o texto assegura que o consumidor possa:
- transferir seu salário automaticamente para outro banco;
- pagar contas de diferentes instituições financeiras via débito automático;
- contratar créditos com juros menores para reduzir o risco de inadimplência.
Esta legislação resulta do Projeto de Lei 8184/17, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), aprovado pelo Congresso Nacional.
Principais vantagens
Com a nova lei, trabalhadores e aposentados terão o direito de solicitar a transferência automática dos seus salários, proventos ou pensões para a instituição financeira de sua escolha.
Além disso, os bancos deverão permitir débitos automáticos entre contas de diferentes instituições, facilitando o pagamento de empréstimos e outras obrigações financeiras.
Direitos de transparência também foram reforçados, incluindo a prévia comunicação sobre alterações nas taxas do cheque especial e cartão de crédito, envio de alertas sobre débitos e divulgação de opções de crédito mais vantajosas.
O Banco Central terá a responsabilidade de definir regras para uma nova linha de crédito com juros reduzidos, estimulando a concorrência e facilitando o acesso a financiamentos com custos menores.
Vetos e justificativas
Foram vetados cinco dispositivos da lei. O governo retirou trechos que ampliavam o conceito de conta-salário para incluir contas pré-pagas, alegando que isso poderia comprometer a segurança e a regulamentação dos serviços financeiros.
Também foram vetados aparelhos que permitiam a portabilidade automática de todas as contas-salário de um beneficiário sem possibilidade de recusa pelo banco, a obrigação de realizar a portabilidade em até dois dias úteis, e a transferência da responsabilidade ao Banco Central para definir prazos, posição esta que pertence ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Na justificativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que esses dispositivos poderiam aumentar o risco de fraudes, diminuir a proteção dos usuários e dificultar a regulação do setor financeiro. Além disso, argumentou que as modificações propostas afetariam competências constitucionais de órgãos do sistema financeiro.