Pastor Gil, que é o autor da proposta, apresentou o Projeto de Lei 3330/26 que torna obrigatório avisar o consumidor antes de negativar suas contas atrasadas de serviços essenciais como água, luz e gás. Atualmente, é comum que os inadimplentes sejam incluídos em listas de maus pagadores sem uma comunicação prévia adequada.
O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a inclusão nessas listas só poderá acontecer após uma notificação clara que informe ao consumidor sobre as opções de renegociação da dívida oferecidas pela empresa responsável pelo serviço.
Se a empresa não cumprir essa obrigação, terá que retirar o nome do cliente dessas listas e pode ainda sofrer penalidades administrativas.
Pastor Gil explica que a intenção é garantir ao consumidor uma chance de negociar antes de ser negativado. Ele destaca que a proposta não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece uma etapa de negociação obrigatória antes da negativação.
O projeto seguirá sua tramitação nas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.