Novo conjunto de regras para as contas públicas pode passar por alterações no Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que é contrário ao estabelecimento de punição em caso de descumprimento dos parâmetros na nova âncora fiscal — que será votada no Congresso e pode passar por alterações.
A regra atual, o teto de gastos, prevê a possibilidade de o presidente responder por crime de responsabilidade, em caso de descumprimento de metas fiscais.
“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que ainda você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto. Melhor ter uma regra sustentável”, diz Haddad, citando, por outro lado, que o Congresso tem autonomia para a decisão de possíveis mudanças.
Haddad fez a comparação com a autarquia monetária porque nos anos de 2021 e 2022, a inflação efetiva (medida pelo IPCA) ficou fora do intervalo de metas estabelecido. Há também perspectiva da inflação continuar fora da banda também em 2023. A meta de inflação para este ano é de 3,25%, com teto de 4,75%. Para os próximos dois anos a meta é de 3%, com teto de 4,5%.
Julgamento do STJ sobre o ICMS
Com atenção ao resultado das contas públicas para os próximos anos, Haddad esteve durante a manhã com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves. O magistrado é relator do processo que discute a exclusão dos benefícios do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No Ministério da Fazenda, a expectativa é de uma decisão favorável ao governo. O ministro estima “centenas de bilhões” de prejuízos para as contas públicas, com a perda de arrecadação. Segundo ele, está sendo julgado um montante maior do que “orçamento do MEC inteiro” e o equivalente a “metade do Bolsa Família”.
“Isso tem um impacto muito grande nas finanças públicas, que estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e completamente ilegítimos, que estão corroendo a base fiscal do Estado. Qual é o país no mundo que subvenciona custeio? Não conheço nenhum exemplo. Com isso, criou-se um ralo de quase R$ 90 bilhões”, argumenta Haddad. Para ele, o julgamento do STJ pode “mudar completamente o horizonte fiscal do país”.
