O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou as redes sociais nesta quinta-feira (17/7) para se pronunciar após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir manter o decreto do governo que reajustou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o deputado, foram “383 votos perdidos”.
Em uma publicação no X, o parlamentar questionou: “De que adianta ter a maioria na Câmara, se não temos maioria no STF? 383 votos perdidos pelo Moraes. De que adianta ter a maioria na Câmara, se não temos maioria no STF?”
Decisão
Após um impasse entre governo e Congresso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, optou por manter o decreto do governo que reajustou o IOF. A decisão foi divulgada na quarta-feira (16/7).
Moraes determinou que o decreto do governo permaneça válido, exceto pelo trecho relacionado à tributação das operações do risco sacado, que foi invalidado pelo ministro. Essa parte já era objeto de negociação entre governo e Congresso e tinha revogação prevista, conforme explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (15/7).
O risco sacado consiste em um adiantamento que os bancos oferecem a empresários, com grandes empresas como garantidoras da operação. A tributação dessa modalidade gerou reação negativa no mercado financeiro e no Congresso Nacional.
Segundo o Ministério da Fazenda, a retirada do risco sacado impacta o valor em R$ 450 milhões para 2025 e R$ 3,5 bilhões para 2026, equivalente a aproximadamente 11,4% do total previsto para o ano.
No dia 16/7, Nikolas Ferreira já havia expressado críticas à decisão de Moraes.
“Alexandre de Moraes derruba a decisão do Congresso restabelecendo o aumento do IOF. A partir de hoje, a Constituição foi alterada e temos apenas dois poderes: o Executivo e a assessoria jurídica do governo, comumente chamada de STF. O Congresso Nacional pode até encerrar suas atividades”, afirmou o deputado.
Os votos mencionados pelo deputado se referem à derrota do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto para anular o aumento nas alíquotas do IOF feito pelo Executivo. O projeto que revogava os decretos do governo foi aprovado no plenário da Casa com 383 votos favoráveis e 98 contrários.
Na decisão, Moraes ressaltou que a Constituição Federal permite ao Presidente da República a edição de decreto para modificar a alíquota do IOF, visto que o imposto é um importante instrumento para regular o mercado financeiro e a política monetária. Entretanto, o decreto deve observar as limitações previstas na legislação, já que o IOF tem função regulatória extrafiscal, o que justifica a exceção aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade. O objetivo é promover um desenvolvimento econômico equilibrado e socialmente justo.