Hildo Rocha recomendou a aprovação do projeto de lei que garante compensações financeiras e operacionais a municípios afetados pela instalação de unidades prisionais.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga a União e os estados a compensarem os municípios que sofram impactos devido à presença de presídios em seus territórios. O descumprimento dessa regra será considerado crime de responsabilidade.
As compensações poderão ser feitas de duas formas: financeiras, por meio da transferência de recursos para cobrir a maior demanda por serviços públicos municipais, ou operacionais, ampliando a oferta de serviços como saúde, educação e segurança pública relacionados à unidade prisional.
Os recursos para essas compensações serão originados do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O projeto reconhece a necessidade de compensar a evolução urbana e as responsabilidades sociais dos municípios, além de considerar fatores como a qualidade de vida da comunidade, a dinâmica socioeconômica local, os serviços públicos essenciais, e o impacto sobre a valorização dos imóveis e a demanda por serviços.
Segundo o parecer, os municípios geralmente assumem maiores responsabilidades por serviços e infraestrutura sem receber qualquer forma de compensação ou apoio federativo.
Atualmente em tramitação com caráter conclusivo, o projeto ainda passará por análises nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado para virar lei.