A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o julgamento acerca da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para cidades com até 156 mil habitantes seja realizado no plenário físico. O julgamento teve início no plenário virtual na última sexta-feira, dia 17.
A CNM destacou que há preocupações quanto ao impacto financeiro para os municípios beneficiados, dependendo da decisão que o STF tomar sobre a aplicação dos efeitos da sentença. Isso afeta o planejamento e a segurança jurídica, além da continuidade dos serviços municipais.
Cristiano Zanin, relator do caso e único a votar até o momento, declarou a inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração, mas manteve seus efeitos válidos para o ano de 2024. Isso impede que o governo cobre retroativamente a alíquota completa de 20%.
A CNM ressaltou que realizar o julgamento no plenário físico ajudaria a analisar os impactos fiscais reais e possibilitaria decisões que considerem cenários concretos, evitando riscos à continuidade dos serviços essenciais e à estabilidade financeira das cidades.
Embora o relator tenha considerado a lei que estendeu a desoneração inconstitucional por falta de estimativa de impacto financeiro, ele preservou a validade da reoneração gradual entre 2025 e 2027, resultado de acordo entre Executivo e Legislativo para reduzir os efeitos da renúncia fiscal. Essa parte do acordo não está sendo discutida neste caso.
Além disso, a CNM pediu mais debate sobre a coexistência dessa reoneração gradual, recomendando que o tema seja discutido com mais detalhamento em plenário físico, com participação dos ministros, das partes envolvidas, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e dos demais interessados.
Estadão Conteúdo