Mersinho Lucena, relator do projeto, destacou a importância da medida aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece penalidades para veículos estacionados em entradas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo a possibilidade de remoção do carro.
A legislação atual já prevê multa para veículos parados em faixas de pedestres ou rampas rebaixadas para acesso de veículos. O projeto aprovado atualiza o Código de Trânsito Brasileiro para reforçar a proteção desses acessos especiais.
O projeto de lei, inicialmente proposto no Senado, foi analisado em comissões da Câmara e teve sua redação aprimorada pelo deputado Mersinho Lucena, seguindo as recentes alterações feitas no Código de Trânsito.
Agora, o texto precisa ser aprovado nas duas Casas do Congresso para que se torne uma lei válida em todo o país, aumentando a segurança e a acessibilidade para pessoas que necessitam dessas vagas especiais.